27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSSO: 1042833-73.2022.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: MADALENA NASCIMENTO DOS SANTOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO O impetrante requer a conversão do presente Mandado de Segurança em procedimento comum, com fundamento nos "...princípios da efetividade da jurisdição, economia processual e dignidade da pessoa humana".

A questão trazida a estes autos pela parte autora por meio do petitório constante de ID 2182546478 desborda dos limites objetivos e subjetivos deste processo, o qual já se encontra sentenciado e transitado em julgado.

Esta conversão não é processualmente possível, pois os dois procedimentos possuem ritos distintos e finalidades específicas.

O Mandado de Segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, tem natureza especial e célere, sendo destinado à proteção de direito líquido e certo, sem necessidade de dilação probatória.

Já o Procedimento Ordinário segue o rito comum do Código de Processo Civil, permitindo ampla produção de provas e maior complexidade na tramitação.

Além disso, o rito do Mandado de Segurança é célere e voltado à pronta solução de ilegalidades ou abusos de autoridade, não comportando as etapas processuais típicas do procedimento comum, como audiência de instrução e julgamento, produção de provas testemunhais e periciais, entre outras.

Dessa forma, a parte impetrante deve interpor ação autônoma, seguindo o rito adequado para a produção de provas e o desenvolvimento processual compatível com a matéria discutida.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de conversão.

Expirado o prazo e - nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Salvador, BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal da SJBA
17/12/2024 10:18

Desentranhado o documento
17/12/2024 10:18

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 07:24

Juntada de Informação
04/12/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:20

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MADALENA NASCIMENTO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:42

Juntada de Informações prestadas
16/10/2024 13:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 13:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/10/2024 13:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2024 10:38

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 10:03

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 13:40

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:43

Juntada de comunicações
06/10/2023 00:19

Decorrido prazo de MADALENA NASCIMENTO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 06:34

Juntada de comunicações
11/09/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 01:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.
03/02/2023 08:01

Decorrido prazo de MADALENA NASCIMENTO DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
05/01/2023 16:32

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 20:31

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 20:31

Embargos de declaração não acolhidos
30/11/2022 18:40

Conclusos para decisão
23/11/2022 00:16

Decorrido prazo de MADALENA NASCIMENTO DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:27

Juntada de ato ordinatório
13/09/2022 02:18

Decorrido prazo de MADALENA NASCIMENTO DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:55

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO EM SALVADOR - BA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:48

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:34

Decorrido prazo de MADALENA NASCIMENTO DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 23:35

Juntada de Informações prestadas
17/08/2022 08:43

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 18:58

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 18:57

Juntada de embargos de declaração
15/08/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 16:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/08/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 14:37

Juntada de diligência
12/08/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 11:05

Expedição de Mandado.
10/08/2022 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 16:57

Expedição de Mandado.
09/08/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 12:47

Concedida em parte a Medida Liminar
05/08/2022 17:52

Conclusos para decisão
04/08/2022 18:38

Juntada de emenda à inicial
27/07/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:26

Conclusos para decisão
18/07/2022 20:24

Juntada de emenda à inicial
14/07/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 09:46

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:46

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
12/07/2022 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 13:47

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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