10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030738-85.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ONDINA VANDA SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RAMOS DE MOURA - GO60512 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ONDINA VANDA SANTOS GONÇALVES contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EQIAP , objetivando a declaração imediata da nulidade do processo administrativo que decretou o perdimento do seu bem, em virtude das irregularidades apresentadas, bem como a restituição imediata do veículo apreendido.

A parte autora pediu a gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, pois as custas judiciais, no presente caso, são módicas, e no mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

INTIMAR a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e efetue o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição; Após o recolhimento das custas, CONCLUIR o processo para análise da liminar.

Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
01/06/2025 20:31

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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