TRF1 - 1001765-43.2022.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001765-43.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOELY BATISTA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AMADO MARQUES - BA65722 e LUCILIA FARIA DE GOIS - BA11494 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 e RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda ajuizada por Maria Soely Batista Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora sustenta que, a partir do ano de 2022, passaram a ser realizados descontos mensais em sua conta poupança, sob as rubricas “SEGURADORA” e “SEGUROS”, sem que houvesse sua autorização ou contratação de qualquer produto dessa natureza.

Por tais razões, requer, em síntese, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da reparação pelo tempo útil perdido em razão da tentativa frustrada de resolução administrativa do problema.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da instituição financeira que realiza descontos em conta bancária de cliente, ainda que a título de serviços prestados por terceiros, tendo em vista o vínculo contratual e a atuação como agente arrecadador.

Assim, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

No caso em exame, a parte autora alega não ter contratado serviço de seguro ou autorizado o desconto de valores em sua conta.

Contudo, a instituição ré trouxe aos autos documento que comprova a autorização para débito automático, no qual consta a identificação da autora e sua assinatura.

A existência de cláusula contratual autorizando o débito descaracteriza a alegada cobrança indevida.

A parte autora, portanto, não comprovou que os valores foram debitados sem causa jurídica, tampouco demonstrou que o serviço contratado tenha sido imposto ou que tenha havido coação ou abuso no momento da contratação.

Não se vislumbra, ainda, a prática de ato ilícito por parte da ré.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos.

No tocante ao pleito indenizatório por dano moral e perda do tempo útil, também não há elementos que permitam reconhecer afronta a direitos da personalidade.

A cobrança decorrente de contrato regularmente firmado, ainda que posteriormente questionado, não constitui, por si só, ato lesivo à honra, imagem ou dignidade da pessoa, configurando, quando muito, dissabor inerente às relações contratuais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara SJBA, em auxílio