22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000563-77.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Incapacidade Laborativa Permanente] EXEQUENTE: EDISON CAITANO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
03/02/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:31

Juntada de manifestação
23/11/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 10:50

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 10:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2022 15:18

Conclusos para julgamento
30/06/2022 15:15

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:36

Decorrido prazo de EDISON CAITANO DE OLIVEIRA em 03/05/2022 23:59.
07/04/2022 19:34

Juntada de contestação
04/04/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2022 11:13

Juntada de ato ordinatório
15/09/2021 02:36

Decorrido prazo de EDISON CAITANO DE OLIVEIRA em 14/09/2021 23:59.
20/08/2021 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 13:52

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 20:14

Expedição de Carta precatória.
14/05/2021 19:11

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:21

Conclusos para despacho
14/01/2021 19:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 18:27

Conclusos para despacho
14/01/2021 17:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
14/01/2021 17:24

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2021 16:50

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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