TRF1 - 1012737-23.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012737-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002386-67.2017.8.14.0090 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RUTY MARTINS CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S e DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012737-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002386-67.2017.8.14.0090 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RUTY MARTINS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S e DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, sustentando que o colegiado não teria analisado de forma detida os documentos acostados aos autos, e que haveria contradição entre o parecer ministerial e a fundamentação do acórdão. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012737-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002386-67.2017.8.14.0090 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RUTY MARTINS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S e DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC).

Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados.

O não acolhimento das provas citadas nos embargos foi fundamentado no fato de tratar-se de provas extemporâneas ao período de carência e/ou de documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou de documentos em nome de terceiros sendo, portanto, inservíveis como início de prova material.

Ademais, o parecer ministerial, embora respeitável, não vincula o julgador, sendo mera peça opinativa que pode ser acolhida ou rejeitada, conforme entendimento firmado no julgamento.

Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

FALÊNCIA.

DECRETO-LEI N. 7.661/1945.

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º).

SÚMULA 83/STJ.

PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1.

Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012737-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002386-67.2017.8.14.0090 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: RUTY MARTINS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942-S e DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO PARECER MINISTERIAL.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2.

No caso concreto, não procede a alegação de que o colegiado não apreciou as provas dos autos, havendo menção expressa no julgado da razão do não acolhimento da documentação juntada pelo apelante. 3.

O parecer ministerial não vincula o julgador, tratando-se de mera opinião técnica que pode ser acolhida ou rejeitada fundamentadamente. 4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado.

A contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. 5.

Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 6.

Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator