09/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2025 17:44

Juntada de Informação
02/06/2025 16:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1032043-41.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA CORREIA NETO Advogados do(a) AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA ELOY BRAGA - GO31676, THAISA TOSCANO TANUS - GO68012 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Vera Lúcia Correia Neto, nos autos de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme sentença anteriormente proferida nos autos (ID 2173873916).

Decido.

A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A tutela poderá ser concedida sempre que esses requisitos estiverem presentes, desde que os efeitos da medida não sejam irreversíveis.

No presente caso, a parte autora comprovou estar em condição de vulnerabilidade econômica, em virtude do falecimento recente de seu esposo e da ausência de fonte de renda, situação que se agrava em razão da pendência de julgamento de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

A sentença reconheceu que a incapacidade laborativa se iniciou no período de graça, afastando a DII fixada em laudo pericial, e determinou a concessão do benefício com efeitos retroativos a 31/03/2022, data do requerimento administrativo.

O INSS, inconformado, interpôs recurso, alegando, entre outros pontos, ocorrência de coisa julgada e ausência de qualidade de segurada.

Todavia, conforme bem argumentado pela parte autora, a ação anterior versava sobre outro número de benefício, além de se basear em conjunto probatório diverso.

Além disso, a sentença ora prolatada analisou de forma aprofundada a evolução das patologias e reconheceu o direito ao benefício com base na continuidade da condição de segurada no período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91.

A plausibilidade do direito invocado encontra-se amparada na própria sentença proferida, que reconheceu de forma categórica o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.

Por sua vez, o perigo de dano se evidencia na grave situação de privação enfrentada pela autora, a qual depende do benefício para a própria subsistência, sendo certo que a postergação do início de seu recebimento pode comprometer de forma irreversível a sua dignidade.

Em casos como o presente, a jurisprudência tem se posicionado de maneira favorável à concessão de tutela antecipada, mesmo na pendência de recurso interposto pela parte ré, notadamente quando demonstrado que este possui caráter meramente protelatório.

Por fim, a irreversibilidade dos efeitos da decisão, embora existente em alguma medida, não se sobrepõe à urgência e à necessidade imediata de garantir a subsistência da parte autora, sob pena de se negar efetividade à prestação jurisdicional.

Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a medida cautelar para determinar a imediata implantação do benefício.

Intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento da medida cautelar para implantação imediata do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
21/05/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:24

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:09

Juntada de Informação
31/03/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 11:16

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 19:09

Juntada de contrarrazões
18/03/2025 16:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA CORREIA NETO em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 21:39

Juntada de recurso inominado
26/02/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA CORREIA NETO - CPF: *43.***.*28-53 (AUTOR)
26/02/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 10:53

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:45

Juntada de impugnação
07/11/2024 22:10

Juntada de contestação
28/09/2024 02:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA CORREIA NETO em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 21:07

Juntada de impugnação
13/09/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/09/2024 23:05

Juntada de laudo pericial
04/09/2024 00:24

Decorrido prazo de VERA LUCIA CORREIA NETO em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:38

Juntada de manifestação
21/08/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/08/2024 18:27

Juntada de emenda à inicial
01/08/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/07/2024 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 09:55

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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