01/09/2025 17:20

Juntada de manifestação
22/08/2025 11:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:43

Juntada de documento sirea
03/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:04

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:20

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:27

Publicado Intimação polo ativo em 24/06/2025.
25/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
21/06/2025 11:15

Juntada de documento sirea
21/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:13

Juntada de documento sirea
21/06/2025 11:13

Juntada de documento sirea
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002053-90.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: DAVILA VITORIA CASTRO SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
29/05/2025 12:35

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 12:35

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:35

Homologada a Transação
29/05/2025 10:09

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:06

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:43

Juntada de contestação
09/04/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 06:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/03/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:50

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
07/03/2025 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 11:33

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 11:33

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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