29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002678-84.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO FARIAS COSTA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - MT8196/O, VITOR HUGO BIFON - MT29529/O REU: 1ª SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vieram os autos para análise de prevenção em relação ao processo n. 1015352-06.2025.4.01.3600.

Entretanto, a prevenção apontada não subsiste, eis que os referidos autos tiveram sua distribuição cancelada.

Diante do exposto,mantenho a livre distribuição.

A autora ajuizou a ação contra a 1ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, órgão da União que não tem capacidade processual para os fins da presente demanda.

Deve figurar no polo passivo o ente federal ao qual o órgão policial é vinculado.

Além disso, a autora propõe a ação também contra o DETRAN/MT.

Sem prejuízo da análise de competência do juízo federal para conhecer de pedido contra órgão estadual, destaco que a inicial não atribui responsabilidade ao DETRAN pelo auto de infração.

O órgão estadual parece ter sido incluído na inicial tão só por ser o destinatário da liminar requerida, ligada à suspensão da CNH.

Por fim, a parte deve recolher as custas iniciais.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial: (i) indicando corretamente no polo passivo o ente federado ao qual o órgão policial pertence (União); (ii) excluindo o DETRAN/MT do polo passivo; estes itens sob pena de indeferimento da peça inicial; e (iii) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
27/05/2025 15:51

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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