22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021981-37.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: J.

G.

C.

D.

S.

REPRESENTANTE: GABRIELA CINTRA RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
31/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2024 14:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/02/2024 00:47

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:20

Juntada de manifestação
23/01/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:37

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CINTRA DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 15:22

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a J. G. C. D. S. - CPF: *41.***.*92-08 (AUTOR)
24/11/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 09:48

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:35

Juntada de parecer
24/03/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:55

Juntada de contestação
15/03/2023 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:05

Juntada de laudo pericial
16/02/2023 00:36

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CINTRA DE SOUZA em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:40

Perícia agendada
08/02/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/12/2022 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/12/2022 12:01

Juntada de Certidão
27/12/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 11:30

Juntada de manifestação
19/12/2022 19:45

Juntada de Certidão
19/12/2022 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:49

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CINTRA DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
03/11/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:22

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:32

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/09/2022 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2022 19:10

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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