TRF1 - 1052579-48.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052579-48.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO CAVALCANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO - RJ95773 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HUGO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO CAVALCANTI em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – FUNPRESP, com pedido de tutela de urgência, objetivando: A concessão de tutela provisória para que o Autor seja imediatamente reenquadrado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, com aplicação das regras anteriores à EC 103/2019, afastando-se os efeitos da vinculação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) e à FUNPRESP, com a consequente suspensão dos descontos e a aplicação das regras de paridade e integralidade.

O Autor sustenta que, embora tenha tomado posse como Perito Criminal Federal em dezembro de 2020, foi convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) da Polícia Federal em 31 de maio de 2019, antes da entrada em vigor da EC 103/2019.

Alega, ainda, que já era servidor público federal desde 2017, vinculado ao RPPS, na condição de policial civil do Distrito Federal, e que não houve solução de continuidade em seu vínculo funcional.

A inicial foi instruída com documentos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, embora o Autor apresente argumentos relevantes quanto à sua convocação anterior à EC 103/2019 e à continuidade de vínculo funcional com a Administração Pública, não se verifica, neste momento processual, a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado.

A jurisprudência dominante, inclusive administrativa, tem considerado como marco para definição do regime previdenciário aplicável a data da posse no cargo efetivo, e não a da convocação para o curso de formação.

Ainda que o curso de formação integre o concurso público, sua realização posterior à EC 103/2019, bem como a posse e o exercício do cargo, submetem o servidor às novas regras constitucionais, salvo se já preenchidos os requisitos para aposentadoria sob o regime anterior, o que não é o caso dos autos.

Ademais, o Autor não demonstra, de forma inequívoca, que tenha preenchido os requisitos da Lei Complementar nº 51/1985 para fins de aposentadoria especial com integralidade e paridade, tampouco que tenha exercido por 20 anos cargo de natureza estritamente policial, conforme exigido.

O perigo de dano irreparável, por sua vez, não se mostra presente de forma suficiente a justificar a concessão da medida de urgência, considerando que eventual procedência do pedido poderá ensejar a devida compensação ou restituição de valores, sem prejuízo irreversível ao Autor.

Por fim, a medida pleiteada possui caráter satisfativo e irreversível, o que recomenda prudência na sua análise em sede de cognição sumária.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Compulsando os autos, verifico que não há comprovação de recolhimento das custas inicias.

Diante desse quadro, determino a intimação do Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas.

Cite-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF