TRF1 - 1003145-91.2024.4.01.3508

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003145-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

Trata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA PEREIRA AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 27/08/2013, caracterizado como acidente de trabalho, conforme Laudo Médico Pericial – SABI (páginas 01/02) e recebimento de auxílio-doença acidentário, espécie 91 – CNIS – Id. 2162255228.

Em virtude do acidente, relata que sofreu fratura na perna e no pé esquerdos, resultando em limitações no membro inferior esquerdo.

Pois bem.

Nos termos do art. 19, inciso I, da Lei n. 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Outrossim, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991, equipara-se também ao acidente de trabalho o acidente ocorrido “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Por conseguinte, falta competência a este Juízo para conhecer e decidir sobre o mérito da presente demanda, visto que a lide se amolda ao artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991.

Cabe enfatizar que a competência é de natureza absoluta, portanto, não passível de prorrogação, sendo declarável de ofício e a qualquer tempo.

Com efeito, ao dispor sobre as causas suscetíveis de processamento e julgamento na Justiça Federal, a norma do art. 109, I, da Constituição Federal exclui de maneira expressa aquelas decorrentes de acidente de trabalho.

Do que deriva a conclusão de ser da Justiça Estadual o desate da controvérsia.

Nessa exata diretriz são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (CC 132.034/SP, Relator Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJ 02/06/2014; AgRg no CC 112.208, Relator Min.

OG FERNANDES, DJ 16/11/2011; AgRg no CC 117.486, Relator Min.

ADILSON MACABU, DJ 19/12/2011; AgRg no CC 113.187, Relator Min.

JORGE MUSSI, DJ 5/4/2011).

Importa enfatizar, ainda, que o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 não repercutiu na esfera orgânica de julgamento das causas fundadas em acidentes do trabalho, porquanto nenhuma alteração promoveu a ponto de justificar que elas passassem a ser dirimidas pela Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114).

No mais, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95 e nas súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id. 2162011727).

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal