TRF1 - 1013010-92.2025.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL Processo: 1013010-92.2025.4.01.3900 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CLAUDIA VALERIA MONTEIRO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado por CLÁUDIA VALÉRIA MONTEIRO DA SILVA, nos autos da presente petição criminal, visando à revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar do distrito da culpa sem autorização judicial, imposta por ocasião da concessão de liberdade provisória nos autos principais n. 1026547-92.2024.4.01.3900.

A requerente foi beneficiada com a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a vedação de deixar o distrito da culpa sem prévia autorização judicial.

Alega, entretanto, que exerce a profissão de guia de turismo, sendo seu ofício intrinsecamente vinculado ao deslocamento entre municípios e regiões turísticas, o que torna tal medida desproporcional, impactando diretamente em sua subsistência e exercício de atividade lícita (ID 2178954459).

Nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, são cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão sempre que se revelarem adequadas e suficientes à garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Por seu turno, o art. 282 do mesmo diploma legal exige que tais medidas obedeçam aos critérios de necessidade e proporcionalidade.

No caso concreto, verifica-se que a investigada apresenta condições pessoais favoráveis — primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e núcleo familiar estabelecido — e demonstrou documentalmente que exerce atividade como guia de turismo, a qual demanda deslocamentos frequentes (ID 2178954459).

A manutenção da medida ora impugnada mostra-se, assim, excessivamente gravosa e desprovida de utilidade concreta para os fins a que se propõe.

Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, informou expressamente não se opor ao pleito, reconhecendo a incompatibilidade prática da medida com a atividade profissional da investigada, bem como a suficiência das demais cautelares impostas para garantir sua vinculação ao feito e evitar riscos à persecução penal (ID 2149166736 do processo 1034731-37.2024.4.01.3900).

Considerando o conjunto dos elementos dos autos, entendo que a restrição à liberdade de locomoção da investigada, nos termos em que estabelecida, extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada frente às circunstâncias do caso.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, ACOLHO o pedido formulado pela defesa e REVOGO a medida cautelar de proibição de ausentar-se do distrito da culpa sem prévia autorização judicial, mantidas, por ora, as demais medidas cautelares impostas na decisão anterior.

Junte-se cópia desta decisão aos autos do processo nº 1034731-37.2024.4.01.3900.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, ARQUIVE-SE.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJ/PA Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6223 - E-mail: [email protected]