09/07/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:46

Decorrido prazo de LUIZA BELLO CORREIA GOMES em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002929-91.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA BELLO CORREIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 e MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais.

A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial.

No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial.

Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações.

Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor.

Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica.

Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes.

Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante.

Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja.

Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui.

Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete.

Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vilhena/RO, na data da assinatura digital.

Juiz Federal
11/06/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:00

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 20:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 22:22

Juntada de informação
04/06/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002929-91.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA BELLO CORREIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 e MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIZA BELLO CORREIA GOMES MAIESKY KUASINSKI REIS - (OAB: RO11862) NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - (OAB: RO3765) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VILHENA, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
29/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:13

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
25/04/2025 12:48

Perícia agendada
25/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:39

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 20:01

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 20:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:39

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 10:38

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
02/12/2024 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 18:04

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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