TRF1 - 1033613-46.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1033613-46.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELENILDA MENDES DE SANTANA IMPETRADO: GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Elenilda Mendes de Santana em face de suposta omissão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto à análise de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 10/07/2024 sob nº 2114661764 na Agência da Previdência Social de Olindina/BA.

A impetrante alega que apresentou documentação completa e suficiente para a análise do pedido, mas que, passados mais de nove meses, o INSS permaneceu inerte, o que violaria o prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Requer, assim, a concessão de medida liminar para que a autarquia analise imediatamente o pedido, com posterior confirmação da segurança. É o breve relatório.

O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a) a relevância do fundamento da impetração e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

No caso, não constato a presença cumulativa de tais pressupostos.

O artigo 49 da Lei 9.784/99 concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo administrativo, contados da conclusão da fase instrutória, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Nesse contexto, faz-se necessária a oitiva da autoridade impetrada, até mesmo para que se tenha informações atualizadas sobre o andamento do processo administrativo, não se justificando, nesse momento, a concessão do pleito liminar, inclusive ante a célere tramitação característica desta via mandamental.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar.

Defiro a AJG.

Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (PGF), para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público.

Com o retorno, registrar para sentença.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES