TRF1 - 1000737-54.2025.4.01.4200

1ª instância - 3ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

ELIEZIO DE FREITAS SILVA

CPF *89.***.*77-20

Advogados

THAIZA CANDIDO DE ALMADA

OAB: 2188/RR

CPF *84.***.*29-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 14:05

    Transitado em Julgado em 01/07/2025

  • 02/07/2025 02:13

    Decorrido prazo de ELIEZIO DE FREITAS SILVA em 01/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 00:27

    Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.

  • 26/06/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000737-54.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEZIO DE FREITAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIZA CANDIDO DE ALMADA - RR2188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do INSS, na qual se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade sob condições especiais.

    Decido.

    Inicialmente, devo acolher a preliminar de falta de interesse de agir aduzida pelo INSS (ID 2181977623).

    Explico.

    Compulsando os autos, verifico que, apesar de ter comprovado o prévio requerimento administrativo (ID 2169524753 - Pág. 1), a própria parte autora preencheu o requerimento do benefício informando que “não possui tempo especial”, inviabilizando a análise administrativa do pedido, já que a decisão administrativa, que se deu no dia seguinte à DER (ID 2169524753 - Pág. 134), consigna apenas os vínculos registrados no CNIS, sem fazer qualquer menção à análise do PPP ou das atividades exercidas sob condições especiais.

    Veja-se que o próprio INSS, em sede de contestação, afirma categoricamente que “ processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS”, em consonância com o princípio da eficiência na Administração Pública e evidenciando que a informação equivocamente preenchida pela parte autora, mesmo acompanhada de advogado(a), inviabilizou a análise do mérito pela autarquia previdenciária.

    Ademais, não se sustentam as alegações autorais (ID 2182638236), considerando que o equívoco no preenchimento do requerimento partiu, inicialmente, do próprio requerente, o que impossibilitou a correta análise pelos sistemas do INSS.

    Portanto, entendo que não está configurado, no caso concreto, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

    Diante disso, impõe-se reconhecer a carência da ação por ausência de interesse de agir, motivo pelo qual deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução do mérito.

    O amplo acesso ao judiciário não pode ser feito sem que haja um conflito de interesses entre as partes.

    Do contrário, transferir-se-ia ao Poder Judiciário uma tarefa atribuída à Administração Pública, no sentido de verificar a presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito.

    A exigência de prévio requerimento administrativo, com o adequado preenchimento do requerimento para análise do mérito pelo INSS, não agride o princípio constitucional do direito de ação, na medida em que consubstancia matéria processual alusiva às condições da ação, racionalizando o acesso ao Judiciário.

    Dessa forma o reconhecimento da ausência de interesse processual é medida de rigor.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

    Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Intimações via MINIPAC.

    Boa Vista/RR, data do registro.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinatura digital)

  • 29/05/2025 12:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 12:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 12:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 12:39

    Concedida a gratuidade da justiça a ELIEZIO DE FREITAS SILVA - CPF: *89.***.*77-20 (AUTOR)

  • 29/05/2025 12:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/04/2025 20:08

    Juntada de réplica

  • 15/04/2025 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 14:37

    Juntada de contestação

  • 24/02/2025 16:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/02/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 15:26

    Juntada de manifestação

  • 13/02/2025 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 13:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/02/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 15:50

    Juntada de Informação

  • 03/02/2025 13:48

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

  • 03/02/2025 13:48

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/02/2025 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2025 15:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/02/2025 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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