11/07/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:02

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:00

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010750-49.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENIZE SILVA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO RENAULT MENEZES - RR2352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pretende a parte autora que a Ré seja condenada na obrigação de revisar o benefício de auxílio doença NB 648.381.526-7, para alteração da RMI.

II Segundo narra a inicial, a parte autora, na qualidade de servidora pública, possui piso salarial específico, o qual não foi corretamente observado no cálculo do benefício.

Intimada para emendar a inicial (id 2180895541) com a finalidade de indicar de forma fundamentada e objetiva, quais as competências controvertidas que o INSS eventualmente não reconheceu para o cálculo da RMI, indicando, ainda, qual o valor da alegada RMI, sob pena de indeferimento da inicial, a parte quedou-se inerte.

Nesse ponto, o não cumprimento de medida tendente à regularização da petição inicial é situação que se subsume ao disposto no parágrafo único, art. 321, do CPC.

III Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

BOA VISTA/RR, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
29/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:39

Concedida a gratuidade da justiça a VALDENIZE SILVA DE MEDEIROS - CPF: *80.***.*27-72 (AUTOR)
29/05/2025 12:39

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:51

Decorrido prazo de VALDENIZE SILVA DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
08/04/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:16

Juntada de contestação
29/11/2024 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:47

Juntada de manifestação
17/11/2024 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 22:31

Juntada de ato ordinatório
17/11/2024 22:29

Juntada de informação
12/11/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
12/11/2024 18:33

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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