TRF1 - 1000213-96.2025.4.01.3508

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000213-96.2025.4.01.3508 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: OLINDA GARCIA DA SILVA REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA, 6ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ITUMBIARA/GO DESPACHO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por OLINDA GARCIA DA SILVA, com o escopo de reaver: (i) Veículo Fiat Toro Placa QOH 2D04; (ii) 01 cartão do Banco Sicredi; (iii) 01 cartão do Banco Stilo Card; (iv) 01 cartão de conta poupança da CEF; (v) 01 cartão Ourocard Fácil; (vi) 01 cartão Nubank e; (vii) 01 cartão Sicredi Empresarial.

Em análise perfunctória, constato que a petição inicial não está totalmente em ordem, assim, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das seguintes diligências: 1.1) Regularizar a representação processual com a apresentação de cópia legível dos documentos pessoais, com foto, da parte requerente. 1.2) Informar o número dos autos originários dos bens apreendidos. 1.3) Juntar cópia do auto de busca e apreensão dos bens apreendidos, vez que os documentos de Ids. 2169533407 e 2169533408 se tratam de Laudo de Perícia Criminal e Registro de Ocorrência, respectivamente, ambos incompletos. 2) Atendidas as determinações, proceda a Secretaria à associação dos autos originários aos presentes e abra-se vista ao MPF para que, no prazo de 15 (quinze), manifeste-se sobre o pedido de restituição, em especial, sobre a prova de propriedade e sobre a presença de requisitos que impeçam a restituição (art. 91 do CP), bem como para que especifique provas, caso as entenda necessárias. 3) Após a manifestação do MPF, intime-se o requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, façam-se os autos conclusos para decisão.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara