06/08/2025 16:26

Juntada de cumprimento de sentença
25/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:55

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000652-28.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLY DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA GARCIA GOMES - GO59981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2191134903), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício salário-maternidade, com início do benefício na data do parto (26/06/2024) e pagamento dos atrasados com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191633684).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício salário-maternidade, com data de início do benefício na data do parto (26/06/2024), sem DIP, pois não haverá o pagamento administrativo, somente de atrasados.

As parcelas em atraso serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista a parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
30/06/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:16

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:15

Homologada a Transação
27/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:59

Decorrido prazo de KELLY DE SOUZA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:50

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
23/06/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000652-28.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELLY DE SOUZA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias.

Após, com ou sem manifestação, concluam-se os autos. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com o §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 9 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
09/06/2025 23:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/06/2025 11:11

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:42

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:52

Juntada de petição intercorrente
17/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
17/04/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/02/2025 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 01:01

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 01:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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