TRF1 - 0002166-93.2017.4.01.3508
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002166-93.2017.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO EXECUTADO: SANDRA DO SOCORRO SILVA SANTANA SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.
Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.
Constato ter sido o executado citado nos presentes autos.
As constrições aqui efetuadas, embora existentes, não se enquadram em qualquer das seguintes hipóteses: (i) valor equivalente no mínimo a R$ 1.000,00 (mil reais), (ii) imóvel livre e desembaraçado situado nesta cidade ou distante no máximo cem quilômetros; (iii) veículo livre e desembaraçado de alta liquidez de executado residente nesta cidade ou cidade distante no máximo cem quilômetros.
Inexiste também qualquer outra particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.
Registro que o CNJ fez constar na Resolução CNJ n. 547/2024 “o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do (...) STF (...), segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal (...) é de R$ 9.277,00 (...) e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais”.
Dessa forma, tenho, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, princípio tido pelo STF como impositivo na gestão judicial dos processos de execução fiscal (RE1.355.208, Plenário, Carmen Lúcia, j. 19/12/2023, Tema-RG n. 1.184), como impositiva a imediata baixa das constrições acima relatadas, retornando o presente feito ao estágio de carência de localização de bens penhoráveis.
Aplicável ao caso, com a baixa supra, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.
Todavia, considerando o adimplemento parcial mencionado na certidão retro, deverá o feito ser parcialmente extinto com resolução do mérito até o limite da quantia paga, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, restringindo-se a extinção sem solução do mérito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 ao montante não quitado.
Com fundamento no exposto, extingo parcialmente o feito com resolução do mérito pelo adimplemento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao passo que, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto em parte o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nos termos da certidão retro, caso se trate de pagamento parcial pendente apenas de conversão em renda da exequente, oficie-se à CEF para que proceda à conversão, adotando-se os expedientes de praxe.
Em tempo, com esteio no artigo 297 do Código de Processo Civil e à vista da probabilidade do direito (constatada falta de interesse da parte exequente) e perigo da demora (restrição indevida do patrimônio mínimo da parte executada), antecipo a tutela para ordenar à parte exequente que, havendo qualquer outra medida extrajudicial ou judicial de cobrança, proceda limitando-se ao valor remanescente.
Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito, observado o limite de valor acima mencionado.
A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.
A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.
Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos.
Havendo bloqueio de dinheiro em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não compreendido na ordem supra de transformação em pagamento, deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.
Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.
Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.
Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.
Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, intime-se a exequente para retificar a CDA de modo a dela decotar o valor parcialmente pago pelo executado, remetendo-se a seguir os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Itumbiara/GO, 5 de junho de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara -
05/07/2022 14:43
Processo devolvido à Secretaria
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05/07/2022 14:43
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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05/07/2022 14:43
Decisão Interlocutória de Mérito
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01/07/2022 09:53
Conclusos para decisão
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21/10/2021 09:40
Juntada de petição intercorrente
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20/10/2021 01:33
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 19/10/2021 23:59.
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09/09/2021 09:27
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/03/2021 03:33
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 10/03/2021 23:59.
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10/03/2021 03:29
Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO SILVA SANTANA em 09/03/2021 23:59.
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10/03/2021 03:12
Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO SILVA SANTANA em 09/03/2021 23:59.
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13/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002166-93.2017.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros POLO PASSIVO: SANDRA DO SOCORRO SILVA SANTANA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANDRA DO SOCORRO SILVA SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ITUMBIARA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
12/01/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2021 17:32
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2021 17:27
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/01/2021 17:27
Juntada de volume
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13/11/2020 16:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
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25/10/2020 10:32
DILIGENCIA CUMPRIDA
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15/09/2020 18:30
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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15/09/2020 18:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/09/2020 21:50
Conclusos para decisão
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11/03/2020 12:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/03/2020 12:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/03/2020 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/02/2020 12:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMESSA VIA CORREIOS
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18/11/2019 10:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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13/08/2019 13:33
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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29/05/2019 10:56
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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21/05/2019 14:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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16/08/2018 13:56
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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16/08/2018 13:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTIFERO
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02/05/2018 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/05/2018 11:55
Conclusos para despacho
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11/10/2017 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/10/2017 10:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/10/2017 10:52
INICIAL AUTUADA
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06/10/2017 10:15
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
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