28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA 1002116-72.2025.4.01.3313 DECISÃO Trata-se de ação civil proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal.

Dito isto, analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”.

Neste cenário, dado que a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade, entendo ser prudente a suspensão do presente feito, a fim de evitar que eventual manifestação deste Juízo destoe do entendimento final da superior instância.

Isto posto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, a fim de aguardar o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas, data do registro.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
24/03/2025 10:16

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003746-60.2025.4.01.3315

Deuseni Barbosa da Mata Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Itamar Costa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1001302-60.2025.4.01.3313

Serginaldo da Silva Araujo

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Juliano Santana Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1025085-45.2024.4.01.3304

Giomar de Jesus Rios

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellington Jose Andrade Couto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1010191-43.2019.4.01.3400

Uniao Federal

Luiz Loschi Neto

Advogado: Rudi Meira Cassel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2025 22:50

Exibir Processo

Processo nº 1010331-07.2025.4.01.4002

Maria Eugenia de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tarciso Rodrigues Teles de Souza Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 15:33

Exibir Processo