16/09/2025 20:43

Desentranhado o documento
16/09/2025 20:43

Cancelada a movimentação processual
16/09/2025 17:19

Juntada de manifestação
15/09/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2025 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2025 12:18

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:18

Homologada a Transação
15/09/2025 12:06

Conclusos para julgamento
14/09/2025 19:05

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2025 19:05

Juntada de Certidão
14/09/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2025 19:03

Concedida a gratuidade da justiça a CLEUNICE MARIA DE SOUZA - CPF: *62.***.*27-00 (AUTOR)
10/09/2025 12:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/09/2025 20:55

Juntada de petição intercorrente
25/08/2025 12:55

Conclusos para julgamento
23/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 18:18

Juntada de informação
11/07/2025 15:25

Juntada de manifestação
04/07/2025 02:24

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:39

Juntada de laudo de perícia médica
23/06/2025 14:08

Juntada de manifestação
23/06/2025 10:58

Perícia agendada
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000829-32.2025.4.01.4103 AUTOR: CLEUNICE MARIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20.***.***/0314-62.

Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º).

Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36).

Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra.

ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 10h00min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial.

Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: [email protected] Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal.

Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena
16/06/2025 14:49

Juntada de manifestação
16/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:08

Juntada de manifestação
23/05/2025 21:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 21:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 21:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/03/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
28/03/2025 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 14:00

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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