TRF1 - 1086661-49.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086661-49.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S.

D.

S.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica.

Na espécie, a parte autora comprovou impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, o autor possui Autismo infantil (CID10 F84.0), desde o nascimento.

Analisando o laudo socioeconômico, percebo que o grupo familiar é composto pela autor, seus pais e uma tia, sendo esta excluída para fins de cálculo.

De acordo com o § 1º do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, o grupo familiar a ser apurado para fins de concessão do benefício em questão, é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Diante do caso concreto, segundo o laudo socioeconômico, realizado em (03/04/2024), a renda familiar mensal corresponde ao valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

No entanto, é perceptível inconsistência alusiva à renda verificada no laudo socioeconômico e em documento anexo à contestação (Id 2144856401).

Isso porque, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário o pai do autor Luiz Felipe Moraes Lisboa, possui vínculo empregatício com Nesic Brasil S/A, tendo auferido renda de R$ 2.407,89 (dois mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos) no mês em que a perícia socioeconômica foi realizada, valor diverso do que foi declarado na perícia social, assim são perceptíveis inconsistências alusivas à renda verificada no laudo socioeconômico e no CNIS do genitor do demandante.

De todo modo, o laudo socioeconômico e o CNIS apontam séria inconsistência na conclusão pericial referente à constituição da renda do grupo familiar, o que força este juízo a afastar o laudo social neste ponto, nos termos do art. 479 do CPC.

Com efeito, ressalta-se o benefício assistencial não tem o objetivo de complementar a renda do núcleo familiar e sim amparar aqueles que não possuem condições mínimas de proverem a própria subsistência.

Ademais, haja vista as documentações probatórias acostadas pelo autor, inexiste a comprovação de um gasto excessivo com medicamentos ou tratamentos médicos, capazes de comprometer significativamente a subsistência da família.

Logo, não está presente a vulnerabilidade socioeconômica.

Portanto, ausente o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é improcedente.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.