10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036045-72.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do (a) MM.

Juiz (íza) Federal/Juíza Federal Substituta da 23ª Vara/BA intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar cálculos relativos a importância atinente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não gozadas, nos períodos de 06/02/2012 a 01/12/2012, e 01/03/2013 a 14/06/2013, com respectivo terço constitucional, sem incidência de imposto de renda, com base na última remuneração anterior à transferência para a reserva, com incidência de correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação, com a observância, em ambos os casos, dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV(s), retendo os honorários advocatícios pactuados, em tendo sido juntado aos autos o respectivo contrato, dando-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Inexistindo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento e, comprovado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora acerca da disponibilização de seu crédito, cientificando-lhe que deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, portando seu CPF, Carteira de Identidade e comprovante de residência, a fim de efetuar o respectivo saque Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica.

Servidor
02/12/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/11/2024 12:13

Juntada de Informação
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2024 23:59.
20/10/2024 20:14

Juntada de Certidão
20/10/2024 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:20

Juntada de recurso inominado
23/09/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 17:03

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
23/09/2024 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON CARVALHO BARBOSA - CPF: *01.***.*98-40 (AUTOR)
21/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/07/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 17:45

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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