10/07/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 19:14

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:56

Decorrido prazo de SOLANGE DA COSTA FARIAS ROCHA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:30

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006270-62.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE DA COSTA FARIAS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA OLIVEIRA LEAL - RR2051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

A parte autora requer a revisão de CTC para a averbação da atividade de docência no período de 06/02/2014 a 04/02/2015, bem como inclusão de todo o período em laborou junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), qual seja, 21/05/2009 a 04/02/2015.

Aduz, em resumo, que é servidora efetiva municipal e pretende averbar em seu regime próprio (PRESSEM) o período laborado no RGPS.

II Intimada para emendar a inicial e apresentar declaração acerca da utilização ou não dos períodos já certificados em CTC pelo INSS, esclarecer o pedido e apresentar contracheque atual, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora não cumpriu a diligência em sua integralidade.

A autora apresentou declaração de não aproveitamento de período junto ao IPER (ESTADO DE RORAIMA - id 2171602815), o que não guarda relação com o instituto próprio de previdência em tela (PRESSEM – id 2171602808) e não supre a diligência determinada.

O não cumprimento de medida tendente à regularização da petição inicial é situação que se subsume ao disposto no parágrafo único, art. 321, do CPC.

III Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único, do art. 321, ambos do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a parte autora no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
29/05/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:43

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE DA COSTA FARIAS ROCHA - CPF: *81.***.*50-00 (AUTOR)
26/03/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
16/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:59

Juntada de manifestação
17/12/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:09

Juntada de manifestação
24/10/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2024 11:03

Conclusos para julgamento
04/09/2024 21:47

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 23:28

Juntada de manifestação
10/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/05/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 16:04

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 16:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/02/2024 00:12

Decorrido prazo de SOLANGE DA COSTA FARIAS ROCHA em 14/02/2024 23:59.
12/12/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 13:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 13:44

Declarada incompetência
18/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
17/08/2023 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2023 12:35

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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