01/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:15

Juntada de manifestação
15/06/2025 09:26

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011570-97.2025.4.01.3500 AUTOR: ERICA MARIA GOMES MATINADA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença.

Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada.

Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia.

Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 38 anos de idade, lavadora de carros, ensino fundamental incompleto, é portadora de dor na coluna, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual.

Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.

Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
28/05/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a ERICA MARIA GOMES MATINADA - CPF: *06.***.*85-12 (AUTOR)
28/05/2025 16:24

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:15

Juntada de manifestação
13/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:49

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 13:57

Juntada de manifestação
07/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:29

Recebidos os autos
25/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/03/2025 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 06:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 06:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 06:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 06:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 06:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 06:03

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 23:05

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 23:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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