28/05/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 20/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO:1003023-86.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: MARCELO CONCEICAO ALVES TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: INSS GERENTE EXECUTIVO SALVADOR-BA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Malgrado o teor do art. 496, I, do CPC, disponha que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e ainda que, nos termos do § 1º, nos casos previstos no aludido artigo, não sendo interposta apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, não o fazendo, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á, o INSS, ao tomar ciência da sentença proferida, concedendo a segurança (ID 2175911452), informou que não interporá recurso de apelação e que, no seu entendimento, a remessa oficial não se faz necessária, motivo pelo qual requereu a certificação do trânsito em julgado (ID 2178422063).

Diante disso, defiro o requerimento do INSS e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença.

Na sequência, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intime(m)-se.

Salvador, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da SJBA
26/05/2025 20:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 20:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 20:40

Determinado o arquivamento
23/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/05/2025 23:59.
11/05/2025 22:00

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 00:14

Decorrido prazo de INSS Gerente Executivo Salvador-BA em 08/05/2025 23:59.
25/03/2025 13:13

Juntada de outras peças
21/03/2025 15:41

Juntada de Informações prestadas
14/03/2025 11:32

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 14:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:21

Concedida a Segurança a MARCELO CONCEICAO ALVES - CPF: *74.***.*47-91 (IMPETRANTE)
19/02/2025 21:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:24

Juntada de parecer do mpf
17/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MARCELO CONCEICAO ALVES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:39

Decorrido prazo de INSS Gerente Executivo Salvador-BA em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 19:16

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/01/2025 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:45

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 14:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO CONCEICAO ALVES - CPF: *74.***.*47-91 (IMPETRANTE)
21/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
21/01/2025 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 18:32

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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