29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1059911-42.2020.4.01.3400/DF POLO ATIVO: BRUNA RODRIGUES DE SANTANA PISANESCHI MARQUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À vista das manifestações das partes (IDs 2157877827, da credora, e 2157062895 e 2164022975, do INSS), esclareço que no caso concreto o direito da parte credora está indissociavelmente ligado ao direito previdenciário do segurado MANOEL RODRIGUES MARQUES NETTO (Aposentadoria 42/088.110.657-7), falecido em 19/1/2021 (ID 2011925168) e sucedido regularmente por sua viúva DRUSULA PISANESCHI MARQUES (Pensão por morte 21/194.457.658-1), que, após falecer em 6/4/24, foi sucedida pela neta BRUNA RODRIGUES DE SANTANA PISANESCHI MARQUES, conforme ID 2148581627 e com base nos documentos anexados aos autos (IDs 2117674680 e 2011947651).

No tocante à precedência da obrigação de fazer (readequação/revisão do benefício previdenciário recebido pelo autor originário de acordo com as emendas constitucionais 20 e 41) sobre a obrigação de pagar, denota-se que o INSS repete, na petição sob ID 2157062895, os mesmos argumentos da petição sob ID 1197384775, datada de 7/7/2022, deixando de observar que a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, ao se manifestar em 14/9/2022, informou a a revisão da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/088.110.657-7 e a elaboração do cálculo da Renda Mensal Inicial revista e os valores previstos para a revisão da Pensão por Morte (ID 1316573271).

Assim, tendo em vista que a legitimidade da sucessora processual BRUNA RODRIGUES DE SANTANA PISANESCHI MARQUES resta devidamente comprovada nos autos e que foram apresentados os elementos para possibilitar a análise dos valores atrasados apurados pela exequente, indefiro os pedidos do INSS sob IDs 2157062895 e 2164022975.

Considerando que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença acerca dos cálculos apresentados, compete, pois, expedir a requisição de pagamento com base nos valores apurados pela credora no ID 2124843452 (art.535, § 3º, I do CPC).

Intimem-se.

Em relação aos honorários contratuais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentado novamente o documento sob ID 2157898012, que se encontra com a legibilidade comprometida devido à sobreposição de caracteres.

Na mesma oportunidade, poderá a credora se manifestar acerca da petição e documento sob IDs 2164249376 e 2164251286.

Conforme requerido, proceda-se à inclusão de CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº26.364.363.0001-08) na autuação como terceiro interessado.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
27/01/2023 11:26

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:50

Juntada de manifestação
27/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:00

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/09/2022 12:09

Juntada de documento comprobatório
19/07/2022 17:15

Conclusos para despacho
07/07/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 15:03

Juntada de manifestação
15/06/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:30

Recebidos os autos
13/05/2022 08:30

Juntada de informação de prevenção positiva
01/02/2022 11:08

Juntada de comunicações
25/10/2021 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/10/2021 16:47

Juntada de Informação
11/10/2021 16:45

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:57

Juntada de contrarrazões
30/09/2021 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 19:36

Juntada de apelação
13/09/2021 08:37

Expedição de Comunicação entre instâncias.
30/08/2021 16:49

Juntada de manifestação
30/08/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 20:46

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 20:46

Julgado procedente o pedido
02/08/2021 15:58

Conclusos para julgamento
10/07/2021 18:13

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 15:45

Juntada de manifestação
07/07/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 11:55

Juntada de impugnação
22/03/2021 15:54

Juntada de contestação
02/03/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:40

Juntada de manifestação
26/01/2021 18:07

Juntada de petição inicial
06/11/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:06

Conclusos para despacho
26/10/2020 09:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
26/10/2020 09:14

Juntada de Informação de Prevenção.
23/10/2020 15:07

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2020 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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