10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004869-78.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793, ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092, KELLY PATRICE CUTRIM OLIVEIRA - MA10793 e ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial, mediante a adoção das medidas executivas adequadas, necessárias e compatíveis a essa finalidade.

Decorrido o prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (apresentação e execução de projeto de recuperação da área degradada), sem comprovação do adimplemento da obrigação, devem ser adotadas medidas executivas adicionais que garantam a efetividade da decisão, as quais podem ser adotadas inclusive de ofício pelo juiz (CPC, art. 139, IV - CLÁUSULA GERAL EXECUTIVA).

Nesse contexto, a indisponibilidade de bens da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em quantia correspondente ao da multa coercitiva incidente, se revela adequada, necessária e compatível à finalidade de assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Parece evidente - no caso concreto - que a coerção psicológica imposta à parte executada (multa coercitiva) apenas será levada a sério se as medidas fixadas se tornarem efetivas no plano concreto.

Deve ser ressaltado, ademais, que o uso dessa metodologia (sistema eletrônico denominado SISBAJUD) - para além da sua previsão legal (CPC, art. 854, caput e seguintes) - não caracteriza violação ao sigilo bancário, na medida em que a decisão se restringe à requisição de informações sobre a existência de bem (ativos financeiros), respeitado o valor indicado na execução, com a consequente determinação de sua indisponibilidade.

Com tais considerações, determino o seguinte: (1) Indisponibilidade de ativos financeiros dos executados FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO e ADELSON VERAS DE ARAUJO, através do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 128.000,00, em relação a cada um, bem como que seja informado o saldo atual.

Na hipótese de ocorrência de (a) excesso (CPC, art. 854, p. 1º) ou (b) insuficiência de valores bloqueados através do sistema SISBAJUD para absorver, inclusive, o pagamento das custas processuais (CPC, art. 836), fica desde logo autorizado o cancelamento do valor em excesso ou o desbloqueio da quantia tornada indisponível, conforme o caso, que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Em caso de: a) inutilidade da ordem de indisponibilidade, o exequente poderá se manifestar a respeito, inclusive para indicar eventuais bens da parte executada passíveis de constrição; b) êxito da ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros, o executado poderá se manifestar (esclarecimento/comprovação), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a natureza da conta na qual foi realizada o bloqueio judicial, de modo a que se possa aferir eventual impenhorabilidade (CPC, art. 854, p. 2º e 3º).

Eventual requerimento de liberação dos valores bloqueados - uma vez comprovada sua natureza (penhorabilidade/impenhorabilidade) - será imediatamente apreciado por este Juízo (CPC, art. 854, p. 3º, I e II); c) ausência de manifestação do executado, deverá ser providenciada a imediata transferência do montante indisponível para conta de depósito Judicial (CPC, art. 854, p. 5º). (2) Caso a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros seja infrutífera, deverá ser realizada a consulta ao sistema RENAJUD (restrição de veículos automotores), em nome dos executados, bem como a imediata realização de BLOQUEIO (restrição de transferência e licenciamento) de eventual veículo encontrado (INDISPONIBILIDADE DE BENS).

Após o cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, a parte executada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprimento da última decisão proferida (id 963199182).

Ressalte-se que a persistência do descumprimento - assim também entendida a atuação insuficiente e/ou morosa da parte executada - poderá dar ensejo à fixação de medidas coercitivas adicionais e mais gravosas, a fim de fazer valer a imperatividade das decisões judiciais.

Por outro lado, a adoção de providências sérias, céleres e efetivas para o pleno cumprimento da obrigação poderá ser levado em consideração para revisão das medidas coercitivas fixadas/incidentes.

Ademais, advirta-se a parte executada de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas.

A necessidade de assegurar a efetividade das medidas determinadas autoriza seja postergada para depois de seu cumprimento a providência de intimação da parte executada, razão por que deverá ser realizada a anotação de sigilo desta decisão, que deverá ser levantado tão logo ocorra o cumprimento das medidas constritivas determinadas.

Data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
19/01/2023 18:09

Juntada de manifestação
17/01/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:52

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:14

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:06

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:16

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 10:24

Decorrido prazo de ADELSON VERAS DE ARAUJO em 11/04/2022 23:59.
02/04/2022 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL SILVA ARAUJO em 01/04/2022 23:59.
11/03/2022 23:49

Juntada de parecer
11/03/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 15:52

Outras Decisões
03/11/2021 11:06

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2021 11:03

Juntada de Certidão
18/05/2020 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2020 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 18:24

Conclusos para despacho
04/02/2020 18:23

Juntada de Certidão
03/02/2020 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
03/02/2020 12:33

Juntada de Informação de Prevenção.
30/01/2020 11:42

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2020 11:42

Distribuído por dependência
30/01/2020 11:34

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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