TRF1 - 1015352-29.2022.4.01.3400
1ª instância - 26ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1015352-29.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAURIM GOULART DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO VIEIRA DA COSTA - DF39686 e CRISTIANE LEROY RIBEIRO - MG74781 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Converto o julgamento em diligência.
Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional), para reconhecer o direito do requerente de não recolher imposto de renda sobre o valor recebido do plano de previdência complementar, uma vez que foi recolhido imposto quando da contribuição para o respectivo Fundo entre 01/01/1989 a 31/12/1995.
Compulsando os autos, verifico, no Documento ID 984247165, que há a seguinte observação: Fica excluído da incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, quando do desligamento do plano, o valor do resgate das contribuições de previdência privada recebido a partir de 01/01/1996, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física. (MP nº 2.159-70, de 2001, art. 7º; ADN Cosit nº 28, de 1996) Desta feita, intime-se a parte autora para que comprove a bitributação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se entra.
Cumprido, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Brasília, data da assinatura. -
03/11/2022 17:59
Processo devolvido à Secretaria
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03/11/2022 17:59
Juntada de Certidão
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03/11/2022 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/11/2022 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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02/11/2022 22:36
Conclusos para despacho
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18/03/2022 16:41
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
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18/03/2022 16:41
Juntada de Informação de Prevenção
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18/03/2022 11:21
Recebido pelo Distribuidor
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18/03/2022 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2022
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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