30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1010302-95.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA – APLB postula sua habilitação dos autos da presente ação, afirmando ter legitimidade para ingresso no feito em função de suas finalidades institucionais atinentes à salvaguarda dos direitos dos profissionais da educação no âmbito da jurisdição do município autor.

Pois bem.

Não há como ser deferida a habilitação requerida.

Com efeito, o fato de a pretensão deduzida em juízo pelo município autor objetivando a condenação da União a corrigir o Valor Mínimo Anual por Aluno, a título de complementação para o FUNDEB, podendo resultar em sua condenação ao pagamento de quantia certa ao final, não legitima, por si só, o deferimento da habilitação, não obstante a assertiva de tratar-se de entidade encarregada de velar pelos interesses dos profissionais da educação.

Como se sabe, por imperativo constitucional, a destinação dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino possui natureza vinculada.

A esse respeito, aliás, o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, estabelece as hipóteses de emprego obrigatório das verbas de educação, entre elas, incluindo-se a remuneração e o aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (art. 70, I).

A obrigatoriedade do emprego dos recursos da educação por parte dos entes federativos, dentre outros dispêndios elencados na lei, para pagamento de pessoal da educação, não se mostra suficiente para desvelar interesse jurídico ao sindicato ora requerente para legitimá-lo a ingressar no feito.

Isso porque, muito embora parte da verba a ser recebida nesta ação pelo município deve ser empregada para pagamento de profissionais da educação, conforme rateios previstos nas leis n. 14.113/20 (art. 47-A) e 14.325/21, tal circunstância faz denotar apenas seu interesse econômico e remoto na presente ação, já que de acordo com o art. 2º da Lei nº 14.325/2022, “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiários”.

Pelo que se depreende dos dispositivos legais em questão, compete aos Estados, Distrito Federal e Municípios em seus respectivos âmbitos de atribuição, a edição de leis específicas para definição dos critérios e percentuais a serem empregados na divisão dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno.

Nesse sentido, o interesse meramente econômico e remoto do requerente não se mostra suficiente para deferimento de seu ingresso, sobretudo, na situação retratada nos autos em que os recursos financeiros almejados serão objeto de lei a ser editada pelo município autor para rateio conforme critérios a serem estabelecidos no referido ato normativo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo sindicado requerente.

Intime-se a União Federal para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para réplica à Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, em atenção ao art. 178, inciso I, do CPC, e considerando-se que foi o MPF quem ajuizou a ACP n. 1999.61.00.050616-0 (número novo: 0050616-27.1999.4.03.6100), que tramita perante a 19ª VF da SJSP, determino a imprescindível intimação do MPF, por meio da PRDF, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178,caput, CPC), informar se (A) tem interesse em intervir como fiscal da ordem jurídica, ficando, desde já, autorizado a apresentar parecer caso se manifeste positivamente quanto à intervenção, ou (B) se tem interesse em ingressar no feito na condição de parte e, em caso positivo, em qual dos polos da ação.

Após, façam os autos conclusos.

Brasília/DF.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF
29/05/2025 14:15

Desentranhado o documento
29/05/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:22

Juntada de manifestação
22/07/2024 09:50

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 19:26

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:09

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:47

Juntada de comunicações
31/01/2023 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES em 30/01/2023 23:59.
11/11/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:41

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2022 23:22

Juntada de comunicações
27/01/2021 14:31

Juntada de procuração/habilitação
08/02/2018 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2017 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 18/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 16:39

Conclusos para despacho
11/10/2017 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 10/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 11:48

Juntada de pedido de suspensão do processo
28/09/2017 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 09:31

Conclusos para despacho
20/09/2017 15:45

Juntada de outras peças
20/09/2017 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 19/09/2017 23:59:59.
24/08/2017 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2017 14:48

Outras Decisões
24/08/2017 13:55

Conclusos para decisão
22/08/2017 12:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJDF
22/08/2017 12:56

Juntada de Informação de Prevenção.
22/08/2017 10:47

Juntada de outras peças
22/08/2017 09:45

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2017 14:51

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2017 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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