TRF1 - 1006638-63.2025.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 18:52
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2025 18:50
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 00:15
Decorrido prazo de GILVAN MUNIZ DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
-
15/06/2025 08:27
Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
-
15/06/2025 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006638-63.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILVAN MUNIZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR - BA36155 e LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES - BA28081 POLO PASSIVO:CHEFE DA APS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade da incidência da Contribuição Previdenciária do impetrante, previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei n° 8.212/1991 sobre a contribuição do empregado/autônomo e sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.
O impetrante foi regularmente intimado a proceder ao recolhimento das custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, conforme exigido pelo art. 290 do Código de Processo Civil.
No entanto, até o presente momento, não houve o cumprimento da referida obrigação no prazo estipulado.
Nestes termos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.
Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.
Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} -
27/05/2025 16:01
Processo devolvido à Secretaria
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27/05/2025 16:01
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2025 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/05/2025 16:01
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
27/05/2025 10:00
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 01:24
Decorrido prazo de GILVAN MUNIZ DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
-
23/04/2025 11:45
Juntada de Certidão
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23/04/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/04/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 11:13
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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23/04/2025 11:13
Juntada de Informação de Prevenção
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23/04/2025 10:27
Recebido pelo Distribuidor
-
23/04/2025 10:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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