TRF1 - 1041967-47.2022.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO RICARDO DA SILVA

CPF *27.***.*83-70

Advogados

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

OAB: 36399/GO

CPF *26.***.*60-10

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 09:14

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 28/07/2025 09:14

    Juntada de Informação

  • 28/07/2025 09:14

    Transitado em Julgado em 28/07/2025

  • 26/07/2025 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 01:00

    Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 14:42

    Publicado Acórdão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041967-47.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041967-47.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO RICARDO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041967-47.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO RICARDO DA SILVA em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente.

    Sentença proferida pelo juízo a quo extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial (ausência de indeferimento do requerimento administrativo).

    A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando que a sentença deve ser anulada, para que o processo seja recebido e processado, sem que haja a necessidade da realização de novo pedido administrativo.

    Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041967-47.2022.4.01.3500 V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

    Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por ANTONIO RICARDO DA SILVA em face do INSS.

    A sentença foi de extinção do processo sem julgamento do mérito.

    A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando que a sentença deve ser anulada, para que o processo seja recebido e processado, sem que haja a necessidade da realização de novo pedido administrativo.

    Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

    Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei.

    Quanto à necessidade de apresentação de requerimento administrativo, caso o auxílio-doença tenha sido previamente concedido, este não é necessário para ajuizamento de ação que verse sobre auxílio-acidente.

    A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo o tema 1105, STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.” Nesse sentido a sentença deve ser anulada, uma vez que a parte autora recebeu auxílio-doença até dezembro/2010.

    Considerando que a sentença foi proferida initio littis, revela-se inaplicável o disposto no art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento.

    Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1041967-47.2022.4.01.3500 RELATOR: Des.

    MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANTONIO RICARDO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AUXÍIO-ACIDENTE.

    DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    SENTENÇA ANULADA.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Apelação interposta por ANTONIO RICARDO DA SILVA sustentando que a sentença deve ser anulada, para que o processo seja recebido e processado, sem que haja a necessidade da realização de novo pedido administrativo. 2.

    A controvérsia reside na necessidade de apresentação de requerimento administrativo para o caso de pedido de auxílio-acidente. 3.

    A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo o tema 1105, STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.” 4.

    Nesse sentido a sentença deve ser anulada, uma vez que a parte autora recebeu auxílio-doença até dezembro/2010. 5.

    Considerando que a sentença foi proferida initio littis, revela-se inaplicável o disposto no art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular processamento. 6.

    Apelação da parte autora provida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

  • 26/05/2025 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 20:48

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 19:53

    Conhecido o recurso de ANTONIO RICARDO DA SILVA - CPF: *27.***.*83-70 (APELANTE) e provido

  • 26/05/2025 13:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/05/2025 13:33

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 14/04/2025 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 20:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/04/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 09:58

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma

  • 04/04/2025 09:58

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 04/04/2025 08:15

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 08:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2025 08:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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