04/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/08/2025 09:45

Juntada de Informação
01/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:30

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 20:06

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 18:50

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007805-46.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE MIGUEL RODRIGUES e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação proposta por JOSÉ MIGUEL RODRIGUES em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela antecipada, cumulando ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude decorrente da clonagem de cartão de crédito, com a posterior inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no valor de R$ 3.591,17, sem resolução administrativa da questão, apesar de suas contestações e comunicação formal à instituição bancária.

Sustenta o autor que não possui familiaridade com tecnologia, é idoso, e jamais teria realizado compras por meio de plataformas digitais.

Relata ter pago indevidamente valores que não reconhece, e afirma que sofreu abalo moral em razão da conduta omissiva da instituição ré, requerendo a declaração de inexistência do débito, o estorno das quantias, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização moral não inferior a R$ 8.000,00.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu-se sob o fundamento de que as compras foram realizadas mediante uso regular do cartão, não tendo havido qualquer falha na prestação do serviço que justifique reparação.

A ré ressaltou que as contestações ocorreram fora do prazo contratual de 90 dias, após o pagamento de diversas parcelas, o que demonstra anuência tácita do autor com os lançamentos, e invocou a responsabilidade de terceiros como excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º do CDC.

Fundamentação Preliminares A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento.

Os pedidos estão formulados com base em narrativa fática compreensível e juridicamente sustentada.

Igualmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, mesmo nas hipóteses de responsabilidade por ato de terceiro, o fornecedor pode ser acionado com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14, CDC).

Mérito A controvérsia principal reside na validade das compras realizadas com o cartão de crédito do autor e na responsabilidade da instituição financeira pela inscrição do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes.

Embora o autor afirme que o autor, por ser idoso, não possui familiaridade com compras pela internet e sustente a tese de clonagem, a fatura de cartão de crédito constante no ID 2122928136 demonstra expressivamente o contrário: constam ali diversas transações efetuadas em plataformas digitais, tais como OLX, iFood, Aliexpress, Mercado Pago, SmartFit, Produtos Globo, entre outras.

A diversidade e recorrência dos lançamentos indicam padrão de uso reiterado e consentido em ambientes virtuais, o que desautoriza a presunção de que o autor jamais teria utilizado tais canais de compra.

Conforme a petição de emenda à inicial, o autor destaca como indevidas duas compras iniciadas em 18/12/2022, parceladas em 10 vezes, nos valores de R$ 131,92 e R$ 228,39, realizadas na plataforma Mercado Livre.

Todavia, tais operações, além de compatíveis com o histórico de uso do cartão, não foram tempestivamente contestadas.

A ausência de impugnação dentro do prazo contratual de 90 dias e o efetivo pagamento de várias parcelas reforçam a presunção de anuência tácita com os lançamentos.

Isso fragiliza a tese de fraude e sugere, inclusive, que o autor pode ter esquecido da origem legítima das transações, ou mesmo autorizado seu uso por terceiros próximos, sem o devido controle.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, exige a comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha de segurança, o que não se verifica no caso concreto.

A mera alegação de clonagem, desacompanhada de elementos técnicos que comprovem a fraude ou a ausência de uso habitual das plataformas, não se mostra suficiente à inversão do ônus da prova, tampouco à responsabilização da instituição ré.

O autor não demonstrou que o sistema de segurança do banco foi violado, tampouco que houve qualquer falha no processo de verificação e contestação.

Do mesmo modo, não restou caracterizado o dano moral alegado.

A inscrição nos cadastros restritivos de crédito decorreu de inadimplemento não justificado por prova idônea de fraude ou cobrança indevida, tratando-se de exercício regular de direito pelo credor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
09/06/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:22

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 11:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MIGUEL RODRIGUES - CPF: *71.***.*80-82 (AUTOR)
06/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
30/05/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:27

Juntada de contestação
28/02/2025 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/02/2025 16:55

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 16:00, Central de Conciliação da SJMT.
28/02/2025 16:54

Juntada de Ata de audiência
24/02/2025 20:27

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:16

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 16:00, Central de Conciliação da SJMT.
18/12/2024 13:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/12/2024 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMT
16/12/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2024 15:20

Conclusos para julgamento
14/11/2024 00:59

Juntada de manifestação
14/11/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 17:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/08/2024 17:33

Conclusos para julgamento
23/07/2024 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2024 23:59.
14/06/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:54

Juntada de manifestação
24/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/04/2024 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 19:17

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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