TRF1 - 0000218-97.2018.4.01.3503

1ª instância - Rio Verde

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DO NASCIMENTO REZENDE

CPF *76.***.*49-20

GRAZIELLE MARTINS DOS SANTOS

CPF *13.***.*70-02

Advogados

ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO

OAB: 25075/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000218-97.2018.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GRAZIELLE MARTINS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO - GO25075 SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Devidamente intimados os sentenciados ID 2180024537 (Roberto) ID 2180026841 (Grazielle), para pagamento das custas e da multa, permaneceram inertes.

    II – FUNDAMENTAÇÃO No que toca à pena de multa, o art. 12, inc.

    I, do Decreto nº 12.338/2024 prevê a concessão de indulto às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I – cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

    Os documentos de ID 2168697623 evidenciam que a penas de multa foram calculadas em R$ 434,15 (Quatrocentos e trinta e quatro reais, e quinze centavos) para Grazielle, e em R$ 654,75 (Seiscentos e cinquenta e quatro reais, e setenta e cinco centavos) para Roberto.

    No caso, o valor da pena de multa não supera o patamar estabelecido e fixado pela Portaria MF nº 75, do Ministério da Fazenda, para o ajuizamento das execuções de débitos com a Fazenda Nacional, que é de R$ 20.000,00.

    Nesse ponto, a solução que se impõe é a declaração da extinção da punibilidade dos apenados, relativamente à pena de multa, em virtude do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024.

    Por outro lado, tendo em vista que a PFN tem manifestado que não faz a inscrição em dívida ativa de custas no valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (art.1º, I, da Portaria MF nº 75/2012), desnecessário o encaminhamento de Ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do valor das custas em dívida ativa, que foram calculadas no valor de R$ 387,05 (Trezentos e oitenta e sete reais, e cinco centavos).

    III – DISPOSITIVO. À vista do exposto, julgo extintas as penas de multa impostas a Grazielle Martins dos Santos e R.

    D.

    N.

    R., nos termos do art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.335/2024 e artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Notifique-se o MPF.

    Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL (Vara Única da SSJ de Rio Verde/GO

  • 24/03/2022 12:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/09/2019 12:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/09/2019 12:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/09/2019 12:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/09/2019 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2019 13:07

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 09/08/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EDJF1 Nº 143, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 05/08/2019.

  • 01/08/2019 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/07/2019 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2019 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2019 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU EDJF1 Nº 67, COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 12/04/2019.

  • 09/04/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/03/2019 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/03/2019 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2019 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2019 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2019 11:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 04/12/2018 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/12/2018 15:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/12/2018 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 17:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/07/2018 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2018 14:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 27/06/2018 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2018 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2018 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 15:51

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 12/06/2018 15:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/06/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/06/2018 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2018 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2018 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 15:59

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - HORÁRIO LOCAL

  • 05/06/2018 15:57

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 29/05/2018 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2018 16:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/05/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2018 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2018 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2018 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2018 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/04/2018 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/04/2018 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/04/2018 15:06

    INTERROGATORIO DESIGNADO - HORÁRIO LOCAL

  • 12/04/2018 15:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - HORÁRIO LOCAL

  • 20/03/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 16:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 26/02/2018 17:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/02/2018 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/02/2018 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/02/2018 14:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2018 11:34

    INICIAL AUTUADA

  • 26/01/2018 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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