29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050922-17.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050922-17.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAIQUE DA SILVA BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO DA SILVA BATISTA - BA59686-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050922-17.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de Apelação e remessa necessária interpostas pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE em face de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado por CAIQUE DA SILVA BATISTA, confirmou a liminar e concedeu a segurança vindicada para “(...) declarar o direito do impetrante à isenção ao pagamento da taxa de inscrição para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA (inscrição nº 10317955) relativa ao Edital n. 01 – CPNUJE, de 27/05/2024 (...)”.

Em suas razões recursais, o apelante alega que a exigência editalícia de comprovação da efetiva doação de medula óssea não extrapola os limites da lei, mas consubstancia interpretação razoável do comando normativo, destacando que a lei teria delegado à Administração a definição das condições para fruição da isenção.

Sustenta, ainda, que a sentença incorreu em erro ao afastar a aplicação do edital, contrariando o princípio da legalidade e a jurisprudência do TSE e do STJ, que reconhecem a validade de cláusulas editalícias como instrumento de concretização do princípio da igualdade entre os candidatos.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido.

Ofício do Ministério Público Federal em que manifesta pela ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique sua intervenção. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050922-17.2024.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concurso público.

Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea.

A Lei n. 13.656/2018, que trata da isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos, estabelece que: “Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.” A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea.

Desta forma, não há a necessidade de comprovação de efetiva doação para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.

Vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

REMESSA NECESSÁRIA.

ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.

DOADOR DE MEDULA ÓSSEA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO.

LEI Nº 13.656/2018.

FATO CONSUMADO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de Remessa Necessária, no bojo de Mandado de Segurança, no qual se pugna pelo direito à isenção da taxa de inscrição, na modalidade doador de medula óssea, de candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME que não comprovou a efetiva doação de medula óssea, no concurso público para o provimento de vagas no cargo de delegado de Polícia Federal regido pelo EDITAL Nº 1 - DGP/PF, de 15/01/2021. 2.

A Lei nº 13.656/2018 que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União não exige a efetiva doação de medula óssea para se obter isenção de taxa de inscrição em concurso público. 3.

A exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite (TRF-1 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) nº 10306218620194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/07/2021, 5ª TURMA). 4.

No caso dos autos, verifica-se que foi deferida a isenção de taxa de inscrição, por meio de decisão liminar proferida no dia 06/04/2021, de modo que se aplica, na espécie, a teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5.

Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Custas ex lege. 6.

Remessa Necessária desprovida” (REO 1017978-55.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023). “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO.

DOADOR DE MEDULA ÓSSEA.

LEI Nº 13.656/2018.

COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DESARRAZOADA.

FATO CONSUMADO.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

PRERROGATIVA INAPLICÁVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS.

NÃO CABIMENTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME.

II - Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite.

III - Registre-se, ainda, que, na espécie dos autos, por força de decisão liminar proferida em 02/12/2019, foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no certame em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição.

IV - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias, mediante interpretação literal do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, não abrange as empresas públicas federais, sendo incabível dispensar a EBSERH do seu pagamento.

Precedentes.

V - Apelações e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada” (AMS 1030621-86.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021).

Assim, vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie.

Restando comprovada que o impetrante está devidamente cadastrado no REDOME como doador voluntário de medula óssea (ID’s 433505449 e 433505448), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº. 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação expressa. É como voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1050922-17.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050922-17.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAIQUE DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DA SILVA BATISTA - BA59686-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.

DOADOR DE MEDULA ÓSSEA.

EFETIVA DOAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

LEI Nº. 13.656/2018.

INSCRIÇÃO NO REDOME.

SUFICIÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concurso público. 2.

Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. 3.

A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. 4.

Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. 5.

Uma vez comprovado que o impetrante está devidamente cadastrado no REDOME como doador voluntário de medula óssea, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº. 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a sentença concessiva da segurança. 6.

Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
24/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/03/2025 14:22

Juntada de Informação
22/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CAIQUE DA SILVA BATISTA em 21/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIQUE DA SILVA BATISTA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:17

Juntada de apelação
19/12/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:45

Concedida a Segurança a CAIQUE DA SILVA BATISTA - CPF: *50.***.*07-73 (IMPETRANTE)
21/10/2024 14:45

Conclusos para julgamento
11/10/2024 16:47

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 00:30

Decorrido prazo de CAIQUE DA SILVA BATISTA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:22

Juntada de manifestação
28/08/2024 20:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 20:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 20:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 20:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 20:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 20:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 12:59

Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a CAIQUE DA SILVA BATISTA - CPF: *50.***.*07-73 (IMPETRANTE)
22/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:25

Juntada de manifestação
22/08/2024 09:43

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
21/08/2024 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 10:53

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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