11/07/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:51

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 06:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:13

Juntada de ciência
26/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 10:26

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1005624-65.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: WASHINGTON MONTINO DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE DA CEAB DO INSS EM SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WASHINGTON MONTINO DOS SANTOS, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB DO INSS EM SALVADOR, requerendo seja determinando à autoridade coatora que “ proceda a análise o recurso administrativo em pedido de atualização de vínculos empregatícios e remunerações reconhecidos judicialmente, formulado pelo Impetrante, em prazo não superior a 30 (trinta) dias." O Despacho id 2171563773 reservou a apreciação do pedido liminar para após informações e determinou a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação do orgão interessado.

O Impetrante requereu a desistência da ação mandamental através da petição protocolada no evento de ID 2173084350. É o breve relatório.

DECIDO.

Em se tratando de Mandado de Segurança, é de se ter como dispensável a anuência da autoridade apontada coatora para que seja acolhido por este Julgador o pedido formulado pela impetrante.

Neste sentido, verifique-se o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA.

AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. 1.

Ao impetrante é facultado desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária.

Neste sentido: AMS 1999.01.00.081 791-5/DF, AMS 1997.01.00.0431 99-1/MA, AMS 1998.01.00. 092009-3/DF e AMS 90.01.03870-0/GO.

Inclusive, a manifestação de desistência independe da renúncia ao direito em que se funda a ação (AMS 1999.01.00.023572-7/MG). 2.

Pleiteada a desistência da ação, não poderia o relator convertê-la em renúncia ao direito em que se funda a ação. 3.

Agravo regimental improvido”. (AGAMS 2002.41.00.000481-6/RO, Rel.

Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ de 12/09/2005, p.148) Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em face do desinteresse da impetrante no prosseguimento da lide, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o feito sem RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF).

Após o trânsito em julgado e, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se estes autos.

P.R.I.

Salvador (BA), 29 de maio de 2025.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA
29/05/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 12:50

Extinto o processo por desistência
25/03/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:29

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:57

Decorrido prazo de GERENTE DA CEAB DO INSS EM SALVADOR em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:05

Juntada de Informações prestadas
21/02/2025 02:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 02:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 11:58

Juntada de pedido de extinção do processo
14/02/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 11:37

Expedição de Mandado.
14/02/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 17:18

Concedida a gratuidade da justiça a WASHINGTON MONTINO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*07-00 (IMPETRANTE)
13/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
31/01/2025 07:49

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 15:58

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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