21/08/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 18:25

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/08/2025 00:59

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2025 23:59.
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:37

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2025 09:15

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000806-34.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 12/04/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo (X) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 12/04/2024 DII PERMANENTE 12/04/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
30/06/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:00

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:00

Homologada a Transação
27/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
27/06/2025 08:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000806-34.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - (OAB: PI6253) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
25/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:32

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000806-34.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Destinatário(s): MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA registrado(a) civilmente como MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Prazo: 5 dias.

Formosa/GO, 11 de junho de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
11/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:30

Juntada de laudo pericial
30/04/2025 14:34

Decorrido prazo de MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:39

Juntada de manifestação
28/02/2025 09:29

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 08:55

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 22:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:50

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
25/02/2025 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 16:06

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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