23/07/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:33

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAGAS DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:48

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002827-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS CHAGAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária.

Extrai-se dos autos que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da ausência da parte autora à avaliação médico-pericial, etapa indispensável à verificação do requisito legal da deficiência.

Intimada para comprovar seu interesse de agir na demanda, a autora permaneceu inerte.

A ausência de participação na fase de avaliação técnica compromete a análise administrativa do direito postulado, impossibilitando a verificação dos pressupostos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à existência de impedimento de longo prazo, nos termos do §1º do art. 20 da LOAS e do art. 2º do Decreto n. 6.214/2007.

Ao acionar o Judiciário sem oportunizar a atuação prévia da Administração Pública, a parte autora inviabilizou a regular instrução do feito, caracterizando a ausência de interesse processual, na medida em que não demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
16/06/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CHAGAS DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 07:58

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 07:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
08/03/2025 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 03:18

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/03/2025 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
03/03/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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