04/07/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 02:06

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:27

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1010891-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO PEREIRA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o objetivo de sanar suposta omissão verificada na sentença extintiva proferida nos autos, buscando a complementação do julgado.

Alega que “houve obscuridade e omissão na referida decisão, pois Vossa Excelência não considerou a impossibilidade de pedido de prorrogação do benefício objeto da ação, equivocando-se quanto à interpretação do Tema 277 do TNU.

Inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que, em se tratando de reestabelecimento de benefício decorrente da mesma moléstia, é desnecessário o pedido administrativo de prorrogação, conforme ressalvas ao julgar o RE 631240/ MG, devendo, portanto, serem sanados os vícios”.

Instado a se manifestar, o INSS permaneceu silente.

Vieram-me conclusos.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.

Na hipótese, verifico que os aclaratórios são tempestivos e, por tal razão, merecem ser conhecidos.

No mérito, entendo que não assiste razão ao embargante.

Decerto, ao juiz cabe apreciar as provas de acordo com o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos.

No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Desta forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
27/05/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 12:21

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 10:27

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 08:36

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:25

Juntada de embargos de declaração
07/11/2024 17:46

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 17:46

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO PEREIRA DE JESUS - CPF: *16.***.*44-53 (AUTOR)
07/11/2024 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/09/2024 08:30

Juntada de documentos diversos
06/08/2024 15:00

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:28

Juntada de impugnação
10/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/07/2024 07:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 22:19

Juntada de laudo de perícia médica
28/05/2024 10:12

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:04

Perícia agendada
10/05/2024 06:54

Recebidos os autos
10/05/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
26/04/2024 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 16:33

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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