28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003595-87.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO FERREIRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778, FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Em virtude do falecimento do autor, apresentaram-se sua cônjuge e uma filha maior e capaz, requerendo habilitação nos presentes autos, com vistas ao levantamento do valor dos retroativos a que tinha direito o de cujus.

As requerentes juntaram a certidão de óbito (ID 2163147492) e demais documentos que comprovam a qualidade de sucessoras do falecido.

Intimada, a Funasa não manifestou oposição à habilitação de herdeiros.

Vale reforçar que a habilitação de herdeiros nestes autos visa, exclusivamente, ao recebimento dos valores retroativos não recebidos pelo autor em razão do óbito.

O art. 110 do CPC aduz que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores…”.

Consoante disposto no art. 689 do CPC a habilitação dar-se-á nos autos da causa principal na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Sendo assim, por via de regra, não há necessidade de inventário, ficando os habilitados, todavia, devedores solidários perante eventuais herdeiros que porventura se apresentem futuramente para requerer o seu quinhão.

Ante o exposto defiro a habilitação das herdeiras Maria de Nazaré Borges Paiva, CPF *34.***.*90-49 (cônjuge) e Cidilândia Conceição da Silva Paiva, CPF *88.***.*30-91 (filha), nos termos do art. 689 do CPC para fazê-las constar do polo ativo da demanda, a fim de que possam realizar o levantamento dos valores retroativos correspondentes a seus quinhões hereditários.

Quanto à partilha dos valores, a cônjuge tem direito à meação, mais a sua quota-parte na herança, esta equivalente à quota que couber a cada um dos filhos, consoante art. 1.685 c/c art. 1.790, I ambos do Código Civil.

Sendo assim, cabe à cônjuge o valor de R$ 93.708,80 (meação mais quota) e à filha o valor de R$ 31.236,29.

Ficam as habilitadas, desde já, cientes de que poderão responder civil e penalmente por eventual apropriação indevida de direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes.

Intimem-se, devendo a cônjuge manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ou não aos valores excedentes ao teto do JEF (sessenta salários mínimos - que atualmente totalizam R$ 91.080,00).

Após, expeçam-se requisições de pagamento com destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30 %, em favor da pessoa jurídica CAVALCANTI ,LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJº 29.***.***/0001-30.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr.

MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL
14/10/2022 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/10/2022 09:51

Juntada de Informação
14/10/2022 09:51

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:32

Juntada de contrarrazões
13/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 13:22

Juntada de manifestação
06/10/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 11:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 11:37

Julgado procedente o pedido
28/09/2022 10:43

Conclusos para julgamento
25/09/2022 20:18

Juntada de réplica
23/09/2022 08:39

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:19

Juntada de contestação
30/08/2022 07:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:42

Juntada de aditamento à inicial
10/08/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 10:31

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:45

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:42

Juntada de Informação
05/08/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
05/08/2022 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 17:23

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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