01/09/2025 08:37

Juntada de manifestação
29/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 14:36

Expedição de Documento RPV.
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 08:21

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011316-86.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAFAELA LOPES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 25.600,44 (vinte e cinco mil e seiscentos reais, quarenta e quatro centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
11/06/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 17:32

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:32

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAELA LOPES DE SOUSA - CPF: *20.***.*69-03 (AUTOR)
31/03/2025 17:32

Homologada a Transação
10/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:20

Juntada de manifestação
27/01/2025 12:45

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/01/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:44

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 15:27

Perícia agendada
28/10/2024 11:52

Juntada de manifestação
28/10/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:15

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 08:38

Recebidos os autos
23/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/09/2024 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 16:17

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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