29/08/2025 00:18

Decorrido prazo de MURILO AUGUSTO ELIAS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:24

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 10:07

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 00:46

Decorrido prazo de MURILO AUGUSTO ELIAS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 30/06/2025.
23/06/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009608-98.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MURILO AUGUSTO ELIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIANNE DOS SANTOS MENDES - TO9889 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 44.074,81 (quarenta e quatro mil, setenta e quatro reais, oitenta e um centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
11/06/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ROMULO GUIMARAES ANDRADE em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:41

Juntada de manifestação
01/04/2025 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:42

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 19:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 19:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 19:42

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 19:42

Homologada a Transação
26/03/2025 19:42

Concedida a gratuidade da justiça a MURILO AUGUSTO ELIAS - CPF: *08.***.*96-40 (AUTOR)
21/03/2025 09:16

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:29

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MURILO AUGUSTO ELIAS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:24

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/01/2025 13:02

Juntada de documentos diversos
24/01/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 16:41

Juntada de laudo de perícia médica
17/12/2024 02:02

Decorrido prazo de MURILO AUGUSTO ELIAS em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:25

Perícia agendada
26/11/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:40

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 15:15

Recebidos os autos
02/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/10/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
30/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
29/07/2024 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 10:59

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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