TRF1 - 1014179-49.2023.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014179-49.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: MARILENE ARAUJO DA SILVA EXEQUENTE: K.
A.
S.
C.
Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pugna pela aplicação de multa ao INSS pelo atraso no cumprimento da sentença, considerando que somente após cerca de um ano, a parte autora passou a receber as parcelas do benefício.
Todavia, apesar do descumprimento acintoso do acordo firmado, por parte do INSS, o pedido de aplicação de multa não pode ser acolhido.
No caso, o acordo homologado por sentença não previa a incidência de multa em caso de atraso no cumprimento, de forma que a fixação agora seria de forma retroativa, o que é vedado.
Neste sentido, a Súmula 410 do STJ: SÚMULA N. 410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Assim, indefiro o pedido.
Alerto a parte autora a verificar se houve o pagamento do período 12/2023 a 11/2024.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
19/10/2023 12:30
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2023 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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