02/09/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA TAMYRIS PEREIRA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:35

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/08/2025 11:22

Expedição de Documento RPV.
14/08/2025 10:52

Juntada de informação
30/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:50

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA TAMYRIS PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:27

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1017106-69.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TAMYRIS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDGAR FIGUEIREDO SIEBRA - CE35600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 34.231,66 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: *49.***.*77-49 DIB: 15/03/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: PORTO VELHO/RO RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA
27/05/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:07

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:07

Homologada a Transação
22/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:24

Juntada de manifestação
08/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:26

Juntada de manifestação
08/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:12

Juntada de contestação
11/03/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
10/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:33

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 16:32

Juntada de documentos diversos
04/02/2025 11:17

Juntada de documentos diversos
14/01/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:52

Perícia agendada
10/01/2025 17:47

Recebidos os autos
10/01/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/01/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 17:47

Cancelada a conclusão
06/01/2025 17:21

Juntada de outras peças
13/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA TAMYRIS PEREIRA em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 08:30

Processo devolvido à Secretaria
01/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 08:30

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 08:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
25/10/2024 18:33

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002601-64.2023.4.01.3500

Maria de Nazare do Espirito Santo Serra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandra da Mota Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1002601-64.2023.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria de Nazare do Espirito Santo Serra

Advogado: Alessandra da Mota Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1000484-14.2025.4.01.3603

Jose Genilson Fortuna Linhares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1088529-98.2023.4.01.3300

Antonio Santos Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1094437-39.2023.4.01.3300

Debora Altair Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Luiz de Lima Oliveira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2023 15:33

Exibir Processo