22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003823-89.2011.4.01.3505 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: EUDES PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

INÉRCIA DA EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal de crédito não tributário, decorrente de multa administrativa por infração ambiental, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2.

A controvérsia reside na alegação de que a prescrição intercorrente não se consumou, haja vista a existência de atos processuais, como tentativas de localização de bens do executado, e a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, requisito exigido pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 3.

A execução fiscal foi suspensa por mais de cinco anos devido à ausência de bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

A jurisprudência consolidada, por meio da Súmula 314 do STJ, prevê que, não localizados bens, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente após um ano de suspensão. 4.

As tentativas de localização de bens, isoladamente, não são suficientes para interromper o prazo prescricional, especialmente quando não acompanhadas de medidas eficazes para o prosseguimento da execução. 5.

A intimação pessoal da Fazenda Pública, embora necessária em alguns casos, não é imprescindível para a decretação da prescrição intercorrente quando a parte exequente já foi regularmente intimada e não apresentou ações concretas que pudessem evitar a paralisação do processo. 6.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

Em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o decurso de prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, mesmo sem a intimação pessoal da Fazenda Pública, quando não houver prejuízo à exequente." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40 Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 174 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
25/09/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 25/09/2024.
25/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: EUDES PEREIRA DE OLIVEIRA O processo nº 0003823-89.2011.4.01.3505 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 30-10-2024 a 08-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
23/09/2024 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 10:32

Atribuição de competência temporária Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA - em regime de auxílio
13/05/2023 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/05/2022 15:39

Conclusos para decisão
05/05/2022 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/05/2022 15:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
05/05/2022 15:08

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/05/2022 17:41

Recebidos os autos
04/05/2022 17:41

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONSULTA • Arquivo

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