TRF1 - 0010725-87.2007.4.01.9199
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 10:36
Remetidos os Autos (Outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
-
30/04/2021 10:36
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 12:10
Juntada de Informação
-
23/04/2021 12:10
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
16/04/2021 00:13
Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PELLEGRINELLI em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:12
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PELLEGRINELLI em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PELLEGRINELLI em 15/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 00:11
Decorrido prazo de PELL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 15/04/2021 23:59.
-
27/03/2021 16:05
Publicado Intimação em 22/03/2021.
-
27/03/2021 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
27/03/2021 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
27/03/2021 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
27/03/2021 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
27/03/2021 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
-
19/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010725-87.2007.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PELL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: HELIO RIBEIRO LANDI - MG27859 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
TERMO INICIAL.
PAGAMENTO PARCIAL.
DATA DO FATO GERADOR.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA.
EXCEPCIONALIDADE.
IRREGULARIDADE INSANÁVEL NA ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA DA EMBARGANTE. 1.
Extremam-se as hipóteses de aplicação dos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, rejeitando-se a combinação de ambos para resultar no prazo decenal (‘tese dos 5+5’).
Havendo pagamento parcial de boa-fé, o termo inicial do prazo decadencial é a data do fato gerador do tributo, aplicando-se o artigo 150, §4º, do CTN.
Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2.
Caso concreto em que o laudo pericial afirma ter havido recolhimento parcial do crédito pelo contribuinte.
Aplicável, portanto, a regra do artigo 150, §4º, do CTN, tendo-se por termo inicial do prazo decadencial quinquenal a data do fato gerador de cada tributo. 3.
O lançamento por aferição indireta é modalidade de lançamento por arbitramento que apenas pode ser aplicada em hipóteses excepcionais, apenas nos casos de irregularidade insanável, vale dizer, quando absoluta a ausência ou total a imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa.
Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4.
Caso concreto em que foi afastado de forma idônea o requisito da imprestabilidade ou inexistência da documentação fiscal ou contábil, imprescindível para validade do lançamento por aferição indireta: demonstrou-se existir, ser hígida e ter sido disponibilizada ao Fisco a documentação necessária ao lançamento real ou direto. 5.
Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015 porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo.
Jurisprudência do STJ. 6.
Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento.
Prejudicada a apelação adesiva da embargante.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária e julgar prejudicada a apelação adesiva interposta pela embargante. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/11/2020 (data do julgamento).
Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio -
18/03/2021 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/03/2021 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/12/2020 20:17
Juntada de petição intercorrente
-
10/12/2020 14:54
Juntada de petição intercorrente
-
01/12/2020 18:59
Expedição de Comunicação via sistema.
-
01/12/2020 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2020 15:18
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
-
24/11/2020 17:09
Deliberado em Sessão
-
24/11/2020 17:04
Deliberado em Sessão
-
10/11/2020 02:14
Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PELLEGRINELLI em 09/11/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 02:14
Decorrido prazo de PELL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 02:14
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PELLEGRINELLI em 09/11/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 02:14
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PELLEGRINELLI em 09/11/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 07:54
Publicado Intimação de pauta em 29/10/2020.
-
29/10/2020 07:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/10/2020 14:52
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
27/10/2020 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 14:02
Incluído em pauta para 23/11/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
-
21/10/2020 18:44
Conclusos para decisão
-
08/02/2020 01:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2020 01:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2020 01:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2020 01:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2020 01:22
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2020 01:22
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2020 01:22
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2020 01:20
Juntada de Petição (outras)
-
08/02/2020 01:18
Juntada de Petição (outras)
-
28/01/2020 14:01
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
24/01/2020 12:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/01/2020 12:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
22/01/2020 12:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
22/01/2020 12:13
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
22/01/2020 12:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
21/01/2020 17:46
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
13/01/2020 10:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/01/2020 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
-
13/12/2019 11:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
-
12/12/2019 18:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
12/12/2019 11:34
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
09/07/2019 16:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
-
25/04/2019 19:36
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
25/04/2019 19:35
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
03/04/2019 20:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
-
03/04/2019 17:19
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
03/04/2019 17:18
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
03/04/2019 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO
-
19/03/2019 14:49
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
17/10/2018 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
-
10/09/2018 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
-
10/09/2018 13:16
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
06/09/2018 14:08
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
29/08/2018 10:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO
-
28/08/2018 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
-
27/08/2018 15:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
27/08/2018 15:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
14/08/2018 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
01/08/2018 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
-
23/02/2018 12:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - 10 VARA SJ/MG - REGIME DE AUXILIO A DISTÂNCIA
-
23/02/2018 11:36
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
23/02/2018 11:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
22/02/2018 12:37
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - (PROVIDÊNCIAS DIVERSAS) PARA ATRIBUIR AO JUIZ EM AUXÍLIO
-
09/02/2018 14:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/02/2018 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
08/02/2018 13:32
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
08/02/2018 13:18
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
08/02/2018 13:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
07/02/2018 18:50
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
20/11/2017 15:32
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
-
20/11/2017 15:17
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
20/11/2017 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
14/11/2017 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
03/11/2017 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
-
11/10/2017 12:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
-
11/10/2017 09:59
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
-
10/10/2017 12:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA
-
10/10/2017 10:46
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
17/07/2014 14:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/07/2014 14:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
17/07/2014 14:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
25/06/2014 18:23
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
-
02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
-
12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
-
20/04/2010 08:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
05/06/2008 19:25
SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
-
21/03/2007 18:10
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
21/03/2007 18:09
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2007
Ultima Atualização
28/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0016191-12.2011.4.01.3900
Jose Augusto Pinheiro de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Roberta Mello de Magalhaes Sousa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/05/2011 11:00
Processo nº 1000001-74.2021.4.01.3101
Fabio Itabaiana de Oliveira Nicolau
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Manoel Francisco Pascoal Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/01/2021 11:18
Processo nº 0001711-31.2017.4.01.3605
Ministerio Publico Federal - Mpf
Luiz Carlos da Silva Santos
Advogado: Andrey da Silva Carvalho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/10/2017 17:15
Processo nº 0014797-40.2010.4.01.3500
Conselho Regional de Administracao de Go...
Tatianne de Freitas Castro
Advogado: Rodrigo Nogueira Ferreira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/03/2010 13:23
Processo nº 0002859-96.2007.4.01.4100
Jose Adelino da Silva
Uniao Federal
Advogado: Salatiel Soares de Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/06/2007 13:34