01/09/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 13:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:22

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:27

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003207-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *09.***.*99-20 DIB: 17/04/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 26/09/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: 6357608398 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 2.311,00 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I).

A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação.

As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado.

Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos.

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015).

Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor.

Arquive-se oportunamente.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
24/06/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:06

Homologada a Transação
24/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:39

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 22:48

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003207-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM - PI14145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUCILENE DA SILVA LIMA MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM - (OAB: PI14145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
16/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:17

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 11:11

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:20

Juntada de laudo pericial
30/05/2025 00:14

Decorrido prazo de LUCILENE DA SILVA LIMA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:21

Perícia agendada
12/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
09/05/2025 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2025 16:17

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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