22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016379-40.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007 e JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Construtora Aterpa S/A e J.

Dantas S/A Engenharia e Construções, em face da memória de cálculos apresentada pela União Federal no ID 1865671677.

As Executadas alegam, em síntese, a existência de excesso de execução, em virtude da aplicação incorreta da Taxa Selic como índice de correção monetária a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sustentam que, por se tratar de verba honorária devida diretamente aos Procuradores da Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 85, § 19 do CPC e os arts. 27 a 30 da Lei nº 13.327/2016, não incide a regra do art. 3º da EC nº 113/2021, que trata da atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

Defendem que a correção monetária deve observar o índice IPCA-E desde a fixação da verba até o trânsito em julgado, com aplicação da Taxa Selic apenas a partir de então, exclusivamente para fins de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 85, § 16 do CPC.

Apresentaram, inclusive, comprovante de depósito judicial no valor de R$ 27.722,90, que reputam incontroverso.

A União Federal, por meio de petição intercorrente (ID 2063517681), anuiu expressamente à impugnação apresentada.

Dessa forma, tendo em vista o reconhecimento expresso da parte exequente quanto à validade dos fundamentos apresentados na impugnação e a inexistência de controvérsia remanescente, entendo que não subsiste resistência à tese das Executadas, o que autoriza o julgamento imediato do pedido de impugnação.

Com efeito, o art. 525, § 4º, do CPC, estabelece que, alegando o executado excesso de execução, deve indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo atualizado do cálculo.

Foi exatamente o que fizeram as Executadas, com respaldo em fundamentos técnicos e legais pertinentes, não havendo impugnação da parte contrária.

Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §§ 1º e 4º do CPC, e diante da ausência de controvérsia sobre o valor exequendo: Reconheço a existência de excesso de execução e acolho a impugnação apresentada; Homologo o pagamento do valor de R$ 27.722,90, efetuado pelas Executadas, como quitação da obrigação objeto do cumprimento de sentença (id. 1946850165).

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
09/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/01/2018 09:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/01/2018 16:49

REMESSA ORDENADA: TRF
09/01/2018 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2018 16:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/01/2018 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2017 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 30/11
13/11/2017 18:44

Conclusos para despacho
10/11/2017 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2017 11:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/10/2017 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/10/2017 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/10/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/09/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/09/2017 13:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
12/05/2017 14:12

Conclusos para decisão
11/05/2017 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2017 16:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/05/2017 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2017 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2017 14:32

Conclusos para decisão
19/04/2017 14:22

INICIAL AUTUADA
19/04/2017 14:22

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
19/04/2017 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/04/2017 10:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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