22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1023050-91.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO:FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, em face da execução promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, a qual objetiva o recebimento de honorários advocatícios.

A impugnação sustenta, em síntese, que houve excesso de execução no montante de R$ 245,16, em razão da adoção da taxa SELIC pela exequente como índice de atualização dos honorários, quando, segundo defende a impugnante, deveria ter sido utilizado o IPCA-E, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A executada informa, ainda, ter realizado o pagamento do valor incontroverso dentro do prazo legal, não havendo que se falar em incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Requer, ao final, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais.

Por sua vez, a ANS, em petição intercorrente, reconhece a diferença apontada pela impugnante como ínfima, correspondente a R$ 245,16, decorrente da divergência de indexador (SELIC x IPCA-E), e, em nome da celeridade processual e da economia da máquina judiciária, manifesta-se expressamente pela aceitação dos cálculos apresentados pela parte devedora.

Diante da concordância expressa da exequente quanto ao valor apontado na impugnação, resta caracterizada a ausência de controvérsia substancial sobre a matéria, sendo possível, portanto, a homologação dos cálculos apresentados pela executada.

Nesse contexto, considerando a manifestação da parte credora e o caráter meramente aritmético da divergência apontada, homologo os cálculos apresentados pela parte devedora no valor de R$ 4.133,06 (quatro mil, cento e trinta e três reais e seis centavos).

Intime-se a exequente para fornecer os dados necessários para a transferência dos valores depósitados.

Prazo: 15 dias.

Brasília, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.
27/07/2023 17:52

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2023 19:29

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 19:02

Conclusos para despacho
05/05/2023 20:51

Juntada de petição inicial
03/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/11/2022 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 08/11/2022 23:59.
05/10/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 16:42

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 16:42

Julgado improcedente o pedido
26/05/2021 21:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/06/2020 14:07

Conclusos para julgamento
03/06/2020 14:05

Juntada de termo
28/05/2020 04:27

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 25/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 12:49

Restituídos os autos à Secretaria
20/03/2020 12:49

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/11/2019 00:12

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 28/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 23:23

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 28/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:07

Juntada de contestação
30/09/2019 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2019 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2019 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2019 16:07

Conclusos para decisão
20/08/2019 16:06

Juntada de Certidão
20/08/2019 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
20/08/2019 13:37

Juntada de Informação de Prevenção.
16/08/2019 16:49

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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