29/06/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 20:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:33

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA PINHEIRO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:27

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1034096-56.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO DA SILVA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não acostou aos autos instrumento de mandato com assinatura válida e termo de curatela, ou termo de decisão apoiada, uma vez que o autor não possui necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
28/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a REINALDO DA SILVA PINHEIRO - CPF: *08.***.*15-38 (AUTOR)
28/05/2025 16:42

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 20:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:35

Decorrido prazo de REINALDO DA SILVA PINHEIRO em 26/05/2025 23:59.
03/05/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
03/05/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 15:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
01/12/2024 19:20

Juntada de manifestação
18/09/2024 18:04

Juntada de contestação
18/09/2024 18:03

Juntada de contestação
18/09/2024 18:01

Juntada de contestação
22/08/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:20

Juntada de laudo de perícia médica
08/07/2024 14:35

Conclusos para julgamento
29/05/2024 19:19

Juntada de petição intercorrente
13/04/2024 18:17

Juntada de manifestação
08/04/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:22

Perícia agendada
26/03/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:19

Juntada de manifestação
25/11/2023 13:55

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
25/11/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:31

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
17/08/2023 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2023 23:19

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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